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Moçambique revela novos regulamentos sobre infra-estruturas petrolíferas

Com três plantas de Gás Natural Liquefeito (GNL) em andamento e uma série de instalações de valorização de gás local em vista, Moçambique revisou suas leis sobre infra-estrutura de petróleo.

O Decreto nº 842020, recém-aprovado pelo governo, é uma declaração clara e inequívoca de que a infra-estrutura de petróleo e as operações petrolíferas podem ser configuradas e executadas, respectivamente, tanto onshore quanto offshore.

Essa clareza não está disponível na lei existente, o Regulamento do Licenciamento de Instalações e Actividades Petrolíferas (Despacho Ministerial n.º 2722009), que sanciona, mas não revoga.

O novo regulamento clarifica a responsabilidade do regulador Instituto Nacional de Petróleo (INP) e reforça os seus poderes de fiscalização e sanção sobre as infra-estruturas e operações petrolíferas;

O Decreto n.º 842020 actualiza e expande os tipos de infra-estruturas utilizadas nas operações petrolíferas e inclui um calendário de taxas a pagar pela emissão de cada licença, bem como a declaração da necessidade de pagamento de uma taxa anual pelas entidades que exploram petróleo infra-estruturas e realização de operações petrolíferas.

Também, e a linguagem é importante, substitui os termos “instalações e actividades petrolíferas” por “infra-estruturas e operações petrolíferas”.

O novo Regulamento estabelece as regras e procedimentos para o licenciamento da construção, instalação, modificação, substituição, exploração e desmobilização de infra-estruturas petrolíferas, incluindo o armazenamento e transporte rodoviário, marítimo, fluvial ou ferroviário de produtos petrolíferos, bem como os respectivos licenças e autorizações.

O Decreto aplica-se a todas as infra-estruturas petrolíferas a serem instaladas por concessionários de petróleo, operadores, seus contratantes e subcontratados e outras pessoas jurídicas que desenvolvam operações petrolíferas no território de Moçambique.

A construção, instalação, modificação, operação, desmobilização de qualquer infra-estrutura utilizada para a realização de operações de petróleo offshore ou onshore, bem como aquelas relacionadas a poços de desenvolvimento, sondas de perfuração, produção, armazenamento e transporte por veículos, estão agora sujeitas ao licenciamento obrigatório pelo Instituto Nacional do Petróleo (INP). A instalação de infra-estruturas petrolíferas durante a fase de prospecção, instalação e operação de infra-estruturas petrolíferas por um período inferior a 180 dias, substituição de peças ou componentes de uma infra-estrutura petrolífera, bem como o transporte de petróleo rodoviário, marítimo, fluvial ou ferroviário, está agora sujeito à autorização do INP. Adicionalmente, a instalação de infra-estruturas petrolíferas durante a fase de prospecção e a instalação e operação de infra-estruturas petrolíferas por um período inferior a 180 dias, está também sujeita a registo no INP.

Assim, o novo Regulamento ampliou a autoridade do INP em termos de licenciamento e autorização no sector de Petróleo e Gás.

Fonte: Africa Oil + Gas Report

 

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